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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| ALVARÁ RÁPIDO | LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 08 DE JUNHO DE 2021. | detalhes | |||
| APRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS | detalhes | ||||
| ARQUIVOS P/ PROFISSIONAIS - MODELOS | detalhes | ||||
| ATIVIDADE PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO | detalhes | ||||
| CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | detalhes | ||||
| CHECK LIST GERAIS | detalhes | ||||
| CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL | detalhes | ||||
| HABITE- SE | HABITE- SE | detalhes | |||
| INFRAESTRUTURA | Documentação padrão requerida para obras e projetos de infraestrutura na fase de aprovação e recebimento. Também em anexo padrão adotado de sarjeta pelo município (não exclui seu dimensionamento para locação das Bocas de Lobo) | detalhes | |||
| LEI 3.357 ANISTIA | detalhes | ||||
| MAPAS OFICIAIS DO MUNICÍPIO | detalhes | ||||
| PARCELAMENTO DO SOLO | detalhes | ||||
| PLANEJAMENTO URBANO | Arquivos referente a padronização e legislação para projetos urbanísticos de loteamentos. | detalhes | |||
| REQUERIMENTOS GERAIS | detalhes | ||||
| SISTEMA VIÁRIO | detalhes | ||||
| ZONEAMENTO MUNICIPAL | detalhes | ||||
| Nenhum resultado | |||||
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