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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO | 19/02/2024 | Publicada | detalhes | ||
| ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA | 19/02/2024 | Publicada | detalhes | ||
| Anexo IV - Exigências Mínimas de Vagas de Estacionamento | 10/01/2024 | Publicada | detalhes | ||
| LEI COMPLEMENTAR 325-2020 - CÓDIGO DE OBRAS E ALTERAÇÕES | 30/01/2023 | Publicada | detalhes | ||
| LEIS DE ALTERAÇÃO DO CODIGO DE OBRAS 2023 | LEIS COMPLEMENTARES | 12/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| ANEXO V- ÁREA DE MANOBRA (vagas de estacionamento) | 11/11/2022 | Publicada | detalhes | ||
| LEI COMPLEMENTAR N.º 032 - CÓDIGO DE POSTURAS | 16/09/2021 | Publicada | detalhes |
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