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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LC - 428 ZONEAMENTO DISTRITO DA TRANSFORMAÇÃO | 19/01/2024 | Publicada | detalhes | ||
| LC 440_2024 - ANEXO 03 - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO | 01/08/2024 | Publicada | detalhes | ||
| LC 441_2024 - ANEXO 01 - MAPA DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | 22/08/2024 | Publicada | detalhes | ||
| Tabela de Uso e Ocupação do Solo- Boa Esperança | 26/08/2024 | Publicada | detalhes | ||
| LC 415_2023 - ANEXO 01- MAPA VIÁRIO | 17/10/2023 | Publicada | detalhes | ||
| LC 415_2023 - ANEXO 02 - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DOS CONCEITOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO | 17/10/2023 | Publicada | detalhes | ||
| LC 415_2023 - ANEXO 04 - TIPOS DE USO | 17/10/2023 | Publicada | detalhes | ||
| LEI 108/2009 E SUAS ALTERAÇÕES | 17/10/2023 | Publicada | detalhes | ||
| LC 312 ZONEAMENTO DIST. PRIMAVERA | LC 312 ZONEAMENTO DIST. PRIMAVERA | 20/05/2021 | Publicada | detalhes | |
| ZONEAMENTO DIST. BOA ESPERANÇA | ZONEAMENTO DIST. BOA ESPERANÇA | 20/05/2021 | Publicada | detalhes |
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