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Nome | Número | Ano | Objeto | Data | Situação |
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EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO TERRENOS SUJOS | EDITAL 003/2021 | 2021 | A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF – NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO, com base na Lei Complementar nº 277/2020, artigo 1º, Lei Complementar nº 285/2018, artigo 3º e Lei Complementar 032/2005, artigo 218, comunica a lavratura de auto de infração aos proprietários dos terrenos a seguir listados. |
2021-02-23 | Publicada |
EDITAL NOTIFICAÇÃO TERRENOS SUJOS | EDITAL 002/2021 | 2021 | Em vistoria aos imóveis relacionados neste edital, constatou-se que os mesmos se encontravam tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com a Lei Complementar nº 277/2020, artigo 1º, Lei Complementar nº 285/2018, artigo 3º e Lei Complementar 032/2005 (CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL) Art. 218, então emitiu-se as notificações para que sejam tomadas as devidas providências. |
2021-02-18 | Publicada |
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