O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é aquele que tem inscrição no CNPJ.

A sua formalização no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no enquadramento de Microempreendedor Individual, poderá ser realizado: 

Pela internet, sem custos: Portal do Empreendedor

Pelo Centro de Atendimento ao Empresário - CAE: Centro de Atendimento ao Empresário

A emissão do seu Alvará de Licença para Localização pelo Departamento de Arrecadação, será expedido com os seguintes documentos:

O Certificado do MEI;
Cartão do CNPJ;
Documentos pessoais (RG e CPF);
Contrato de locação ou termo de propriedade;
Carta de Habite-se; Requerimento
Alvará do Corpo de Bombeiros, se caso for necessário;
Alvará da Vigilância Sanitária, se caso for necessário;
Licença Ambiental, se caso for necessário;
As atividades e o endereço, incluindo o seu complemento (como número do apartamento ou do bloco do condomínio), que constem da Consulta Prévia de Viabilidade - CPV, analisada pela Secretaria de Cidade, devem ser exatamente os mesmos do CNPJ.

Para solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV), o MEI deve acessar o Portal de Serviço, da Junta Comercial do Mato Grosso, preencher o formulário, gerar o protocolo e aguardar a análise e a liberação do endereço para as atividades solicitadas. O andamento da solicitação pode ser acompanhado também pela internet no mesmo Portal.

O interessado pode fazer a entrega da sua documentação no Departamento de Protocolo e Processos - Prefeitura Municipal, ou se preferir, online pelo Portal de Serviço.

Dúvidas entrar em contato:

Departamento de Arrecadação
Telefone: (66) 3545-4707 (66) 3545-4766.
Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7h às 13h.
E-mail:  fiscaltributos@sorriso.mt.gov.br