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Sorriso digital

Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
(66) 3545 4700
Carta de serviços
Compromisso com cidadão
Desenvolvimento Econômico
Centro de Atendimento ao Empresário - CAE

Acessar serviço

Oferecer serviços de auxílio, esclarecimentos, formalização e capacitação do Microempreendedor Individual (MEI), Declaração Anual (DASN-MEI) e emissão de guias dos DAS-SIMEI (Guia de recolhimento mensal).

Dia e horário de atendimento:
De Segunda à sexta-feira das 07h às 13h

Requisitos para abertura de empresa MEI:

  • tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

  • não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

  • contrate no máximo um empregado;

  • exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, entre outros, você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

Documentação necessária para formalização de empresa MEI:

RG;
CPF;
Título Eleitoral;
Número de celular ativo;
E-mail ativo;
Certidão de Cadastro Imobiliário ou Carnê de IPTU do imóvel (Caso necessário);
Contrato de Locação (Se for o caso), Contrato de Compra e Venda ou Escritura;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Caso necessário).

Pagamento de Taxas:
Não existe cobrança de taxas pelos serviços prestados.

Dúvidas ?
Departamento de Desenvolvimento a Indústria, Comércio e Serviços - Avenida Blumenau Sul n° 1451, Rota do Sol.
(66) 3545-8381 / 3545-8382
De segunda a sexta-feira das 7h às 13h.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Avenida Blumenau Sul n° 1451, Rota do Sol, Anexo ao Centro de Eventos Ari José Riedi, Sorriso/MT.
(66) 3545-8381 / 3545-8382
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