Carta de Serviços
Compromisso com o cidadão
Desenvolvimento Econômico
Centro de Atendimento ao Empresário - CAE

Acessar serviço

Oferecer serviços de auxílio, esclarecimentos e formalização do Microempreendedor Individual (MEI), Declaração Anual (DASN-MEI) e emissão de guias dos DAS-SIMEI (Guia de recolhimento mensal).

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 07h às 13h

Requisitos para abertura de empresa MEI:

  • tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

  • não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

  • contrate no máximo um empregado;

  • exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

  • para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, entre outros, você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos.

Documentação necessária para formalização de empresa MEI:

RG;
CPF;
Título Eleitoral;
Número de celular ativo;
E-mail ativo;
Certidão de Cadastro Imobiliário ou Carnê de IPTU do imóvel (Caso necessário);
Contrato de Locação (Se for o caso); Contrato de Compra e Venda ou Escritura;
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (Caso necessário).

Pagamento de Taxas:

Não existe cobrança de taxas pelos serviços prestados.

Dúvidas ?
Departamento de Desenvolvimento a Indústria, Comércio e Serviços - Avenida Blumenau Sul n° 1451, Rota do Sol.
(66) 3544-1431

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Avenida Blumenau Sul n° 1451, Rota do Sol, Anexo ao Centro de Eventos Ari José Riedi, Sorriso/MT.
(66) 3544-1431
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