SEMAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Assistência Social rege-se principalmente pelas seguinte leis:

Clique Aqui - Para visualizar o Regimento Interno da Secretaria de Assistência Social.

Lei Complementar Municipal nº 133/2011, de 16 de junho de 2011.

Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 

RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 e - Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012  - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS. 

PORTARIA N° 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011. - Define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

PORTARIA MC Nº 651, DE 30 DE JULHO DE 2021 - Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família