ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2006 - Validade Licenças
LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 01/11/2006 - FNMA
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 09/04/2008 - CONSEMMA
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 09/04/2013 - Denomição SAMA
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