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Conselho Tutelar
O QUE É O CONSELHO TUTELAR:
É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O Conselho Tutelar do Município de Sorriso é regido pela Lei Complementar n° 236/2015, dos artigos 38 a 93. Está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social administrativamente e em sua execução orçamentária.
PÚBLICO ATENDIDO:
Crianças e adolescentes em situação de violência e/ou violação de direitos.
ENDEREÇO: Avenida Ademar Raiter, n° 394, bairro Centro Sul.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De 2ª a 6ª Feira, das 8h às 18h ininterruptamente, e das 18h às 7h do outro dia, sábados, domingos e feriados em regime de sobreaviso.
COMO FAZER DENÚNCIAS?
DISK 100 TELEFONE
COMERCIAL (8h às 18h): (66) 3545.1750
TELEFONE DE PLANTÃO: (66) 99715-9077
E-MAIL: conselhotutelar@sorriso.mt.gov.br
DIVULGA A RELAÇÃO DE SUPLENTES ELEITOS E RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO, ATENDIDO O CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROMOVIDO PELO CMDCA, NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO PARA MANDATO TAMPÃO. 11 de julho de 2022
CONVOCA OS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES ELEITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO/FORMAÇÃO. 01 de julho de 2022
DIVULGA O RESULTADO FINAL DA VOTAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO. 21 de junho de 2022
Divulga a relação de pessoas que deverão atuar como presidentes de sessão, mesários, secretários e suplentes no processo de escolha do Conselho Tutelar de Sorriso - MT. 15 de junho de 2022
Dispõe sobre o Regulamento da Campanha Eleitoral do processo de escolha do Conselho Tutelar de Sorriso, define regras para apuração e dá outras providências. 27 de maio de 2022
Divulga o resultado da Avaliação Psicológica do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Sorriso MT. 18 de maio de 2022
