O QUE É O CONSELHO TUTELAR:

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O Conselho Tutelar do Município de Sorriso é regido pela Lei Complementar n° 236/2015, dos artigos 38 a 93. Está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social administrativamente e em sua execução orçamentária.

PÚBLICO ATENDIDO:

Crianças e adolescentes em situação de violência e/ou violação de direitos.

ENDEREÇO: Avenida Ademar Raiter, n° 394, bairro Centro Sul.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De 2ª a 6ª Feira, das 8h às 18h ininterruptamente, e das 18h às 7h do outro dia, sábados, domingos e feriados em regime de sobreaviso.

COMO FAZER DENÚNCIAS?

DISK 100 TELEFONE
COMERCIAL (8h às 18h): (66) 3545.1750
TELEFONE DE PLANTÃO: (66) 99715-9077
E-MAIL: conselhotutelar@sorriso.mt.gov.br