CT
Conselho Tutelar
O QUE É O CONSELHO TUTELAR:
É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
O Conselho Tutelar do Município de Sorriso é regido pela Lei Complementar n° 236/2015, dos artigos 38 a 93. Está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social administrativamente e em sua execução orçamentária.
PÚBLICO ATENDIDO:
Crianças e adolescentes em situação de violência e/ou violação de direitos.
ENDEREÇO: Avenida Ademar Raiter, n° 394, bairro Centro Sul.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De 2ª a 6ª Feira, das 8h às 18h ininterruptamente, e das 18h às 7h do outro dia, sábados, domingos e feriados em regime de sobreaviso.
COMO FAZER DENÚNCIAS?
DISK 100 TELEFONE
COMERCIAL (8h às 18h): (66) 3545.1750
TELEFONE DE PLANTÃO: (66) 99715-9077
E-MAIL: conselhotutelar@sorriso.mt.gov.br
Publicações
Resolução 09/2022
DIVULGA A DECISÃO DE ANULAR A QUESTÃO Nº 02 DA PROVA OBJETIVA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO.
02 de maio de 2022
Resolução 10/2022
DIVULGA O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO – MT.
02 de maio de 2022
Resolução 08/2022
RETIFICA A RESOLUÇAO nº 07, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DIVULGA A RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES DEFERIDAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO, DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29 de abril de 2022
Resolução 07/2022
Divulga a relação de Inscrições deferidas do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Sorriso, Data, Hora, e Local da realização das provas. além de outras providências
27 de abril de 2022
Resolução 06/2022
Divulga a Relação de Inscrições Deferidas do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Sorriso.
12 de abril de 2022
Resolução 005/2022
Retificação 1, do Edital 001 do Processo de Escolha 2022 dos Membros do Conselho Tutelar
31 de março de 2022
Resolução 04/2022
Aprova o Edital 001/2022 do processo de escolha dos conselheiros tutelares para mandato tampão 22/24
21 de março de 2022
Resolução 03/2022
Abertura do Processo de Escolha do Conselho Tutelar e Comissão Eleitoral
17 de março de 2022
LEGISLAÇÃO
11 de fevereiro de 2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ATAS DE REUNIÕES.
07 de maio de 2018