NOTIFICAÇÃO DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº: 51.006.001.19-0000283NOTIFICANTE: PROCON SORRISO - MT.NOTIFICADA: CIENTEC- CENTRO DE INTEGRADO DE ENSINO TECNICOCNPJ/MF: 07.170.216/0001-44
ENDEREÇO: RUA DAS AZALEIAS, nº 2095
BAIRRO:                                                 CEP: 78550176
MUNICÍPIO: Sinop - MT 

Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) notificado(s) pela presente que o Procon de Sorriso/MT, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 027/2005, de 07 de novembro de 2005, PROFERIU DECISÃO ADMINISTRATIVA no processo FA número 51.006.001.19-0000283 e aplicou sanção de R$2.333,33 (Dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
A notificada, caso opte em recolher à vista o valor da multa no prazo de 10 (dez) dias, lhe será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) previsto no art. 10, I, da Portaria n.01/2018, devendo fazer junto ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), na conta corrente 26238-2, agência 1917-8 do Banco do Brasil, CNPJ 032.390.76/0001-62 (Titular: BRASIL FMDC PROCON), comprovando nos autos.
Caso a recorrente opte por efetuar o pagamento via DAM (Documento de Arrecadação Municipal) nos termos do artigo 21, §1º da Lei Complementar Municipal nº027/2005, para ter o benefício da portaria, deverá solicitar sua emissão junto a Prefeitura de Sorriso/MT, efetuar o recolhimento no prazo legal e comprovar nos autos.

A não comprovação do pagamento no prazo da portaria 01/2018, após o prazo do artigo 55 do Decreto Federal n. 2.181/97, implica em INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, na atualização monetária da dívida, multa, juros  e ingresso de AÇÃO JUDICIAL, com o acréscimo de honorários advocatícios e despesas judiciais.

A notificada poderá tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão Administrativa junto ao órgão e praticar os atos determinados, ou, caso queira e no prazo legal, apresentar Recurso Administrativo ao diretor do Procon de Sorriso/MT nos termos do art. 49 do Decreto Federal nº 2.181/97.