TERMO DE RECLAMAÇÃO

PROCESSO FA N.º 51.006.001.20-0001756

DADOS DO CONSUMIDOR
Nome...............: BENEDITO ALVES DOS SANTOS
CPF/CNPJ.......: 19863420263
RG.....................: 22044809
Endereço.........: RUA SÃO LUCAS , nº 930 -
Bairro................: PRIMAVERA
CEP..................: 78890000
Cidade.............: Sorriso - MT
Telefone...........: (066) – 99114265
TERREO ANDAR 5 E 9

Nome...............: MBM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME
CPF/CNPJ.......: 17.551.738/0001-40
Endereço.........: AV LEVINO DE SOUZA, nº 387 - SALA: 02; 
Bairro................:
CEP...................: 38400742
Cidade..............: Uberlândia – MG
Telefone............: (34) – 3232-9226 /9977-3426 

TIPO DO PRODUTO OU SERVIÇO EM CONFLITO
Área...............: Assuntos Financeiros
Assunto.........: Outros Seguros
Problema......: Cobrança indevida. 

A Coordenadoria Municipal  de Defesa do Consumidor no uso de suas atribuições, promove a abertura da presente reclamação, nos termos do artigo 33, inciso III e artigo 34, ambos do Decreto Federal nº2.181/1997, na presença do (a) atendente abaixo assinado, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1 - DOS FATOS
A parte relata que possui um conflito junto à reclamada SABEMI, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, UNIMED SEGUROS, E MBM PRESTADORA E SERVIÇOS, solicitando deste órgão, na data presente, a intervenção com o intuito de solucionar o conflito em questão.

O reclamante relata que possui uma conta junto ao banco BRADESCO agencia 1456 conta 0015571-3, onde vem sendo descontado em sua conta varias cobranças quais o mesmo desconhece, sendo elas;

·         SABEMI  03133895 NO VALOR DE R$21,36

·         BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA COBRANÇA 0000090 NO VALOR DE R$9,83

·         MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR COBRANÇA 0000088 NO VALOR DE R$67,70

·         UNIMED CLUB 0000089 NO VALOR DE R$29,70

DIANTE DISSO A MESMA REQUER O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS CITADAS ACIMA E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

 Ante o exposto e, em conformidade com a fundamentação precedente, requer a aplicação dos benefícios do art. 02°, 03°, 06°, VIII, 22°, 42°, 42°A e 43° do CDC (Código de Defesa do Consumidor), com facilitação da defesa dos interesses do reclamante, com a inversão do ônus da prova, para que então:

Pelo Exposto Requer:

- Explicações dos fatos;

- CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ENTRE AS PARTES;

- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE;

- Efetivação da prestação dos serviços com extrema urgência.

Enquadramento legal: Lei 8.078/90 (CDC)

 
2 - DO PEDIDO E SEUS FUNDAMENTOS

A prática supramencionada pressupõe a violação à lei nº 8.078/1990 e do Decreto Federal nº 2.181/1997.

Diante disso requer, nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor:

Nada mais para constar, vai, a presente, assinada pelo(a) declarante responsável pelas informações prestadas e dados fornecidos e pelo(a) atendente.

Termos em que pede deferimento.

Sorriso, Mato Grosso, 05/01/2021