Em maio, a conscientização é sobre a conduta no trânsito. Estar consciente sobre as nossas atitudes no trânsito é fundamental para evitar acidentes e promover uma melhor relação entre motorista, motociclista, ciclista e pedestre.
Ano | 2018 |
Situação | Publicada |
Objeto/Descrição
Nº FA: 51.006.001.18-0000019 FICA O(A) FORNECEDOR(A) NOTIFICADO PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTADO SUA DEFESA ESCRITA COM DEMAIS DOCUMENTOS CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO DECRETO FEDERAL N.º2.181/97. Informamos, outrossim, que o não comparecimento às convocações ou desrespeito às determinações dos órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal (art. 33 § 2º do Decreto 2.181/97). Importará também em aplicação de multa, nos termos do artigo 56, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, bem como na inclusão do nome da empresa, junto aos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o art. 44 da Lei 8.078/90. |
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Publicado em | 10/04/2018 |