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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 - Procedimentos | Instruções para protocolo de solicitação de licenciamento ambiental pela platafo... | 01/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| 2 - Tabela de Atividades Licenciáveis | Tabela de atividades, com base o CNAE, que necessitam de licenciamento ambiental... | 01/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| 3 - Tabela de Taxas | Tabela de taxas da SAMA | 01/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| 4 - Certidões (Uso do Solo Rural, Localização e Estradas) | Requerimento para solicitação de certidoes e termos de referência com documentaç... | 01/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| 5 - Licenciamento Ambiental | Requerimento Padrão e Termos de Referência | 01/01/2023 | Publicada | detalhes |
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