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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LOA -2024 | LEI 3489/2023 | 15/01/2024 | Publicada | detalhes | |
| LOA-2023 | LEI 3335/2022/2023 | 10/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2022 | LEI 3204/2021/2022 | 05/01/2022 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2021 | LEI 3082/2020/2021 | 15/01/2021 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2020 | LEI 3011/2019/2020 | 27/12/2019 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2019 | LEI 2911/2019/2019 | 18/12/2018 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2018 | LEI 2799/2018/2018 | 12/12/2017 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2017 | LEI 2669/2016/2017 | 14/12/2016 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2016 | LEI 2566/2015/2016 | 15/12/2015 | Publicada | detalhes | |
| LOA - 2015 | LEI 2425/2014/2015 | 19/12/2014 | Publicada | detalhes |
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