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Impostos e Taxas
Taxa de Vigilância Sanitária

A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização, orientação e o controle do cumprimento das normas concernentes à saúde pública, à limpeza e higiene e à vigilância sanitária no Município.

Lei Ordinária n° 2.293-2013 Taxa de Vigilância Sanitária.docx

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