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Carta de serviços
Compromisso com cidadão
Cidade
DOAÇÃO DE PROJETO

A Prefeitura Municipal de Sorriso fornece um Projeto Padrão de 60,00 m² para a população em situação de vulnerabilidade social. Para receber a doação do projeto é necessário certificar:

- Que o Projeto Padrão atende às exigências do seu loteamento e que o mesmo se encontra liberado para construção (Zoneamento, metragem mínima e tipo de cobertura);

- Que é de responsabilidade do proprietário a contratação de um profissional credenciado para a emissão de RRT ou ART de execução e realizar o acompanhamento da obra (arquiteto, engenheiro ou técnico em edificações);

- Caso haja alguma construção em andamento no lote é necessário providenciar o cancelamento da mesma antes de protocolar o Projeto Padrão;

- É permitido apenas um projeto padrão por lote;

- O Projeto Padrão não permite alterações até a emissão do Habite-se, sendo de responsabilidade do proprietário qualquer mudança posterior ao Projeto
Padrão Aprovado;

- O Alvará de Construção é valido durante 2 anos.

Os Documentos necessários para dar entrada no protocolo de Projeto Padrão são:

- Cópia do Contrato de Compra e Venda do lote (completo e assinado por todas as partes);

- Cópia dos documentos pessoais do proprietário (RG, CPF ou CNH);

- Certidão de Inteiro Teor atualizada (deve ser solicitada no Cartório do 1º Oficio);

- Declaração de Baixa Renda para o projeto (deve ser emitida pelo CRAS ou Assistência Social).

A Documentação deve ser em nome da mesma pessoa. Caso o lote esteja em nome de 2 pessoas, é necessária a documentação de ambas.

O Projeto Padrão será protocolado de forma física na Secretaria da Cidade com toda a documentação, em no mínimo 3 vias e passará pela análise. 

Após aprovação, serão geradas taxas de Alvará e ISSQN de construção que são de responsabilidade do proprietário. 

Para retirada do Projeto Aprovado e Alvará de Construção devem ser apresentados os comprovantes das taxas pagas.

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