Legislação: Lei Municipal 3.423/2023
Ano de implementação: 2023

O Transporte Escolar é ofertado gratuitamente para estudantes da rede pública de ensino (municipal e estadual), devidamente matriculados a partir do Pré I, e que residam na zona rural, ou em bairros com distância superior a dois quilômetros das unidades escolares. Para ter o direito ao transporte escolar, os pais, ou responsáveis, devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação para verificar se o local onde residem é contemplado com linhas existentes, ou se há a necessidade de realizar a transferência para uma escola mais próxima atendida pelo transporte escolar.

Formas de prestação de serviço

1. Linhas urbanas: 
O atendimento é realizado com veículos do Programa Caminho da Escola nas linhas urbanas, com horários e pontos de embarque e desembarque definidos pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

2. Linhas rurais: 
O atendimento é realizado com veículos terceirizados nas linhas rurais, tendo em vista as grandes distâncias percorridas nas linhas do interior, contando também com horários e pontos de embarque e desembarque previamente definidos pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação. A alteração ou acréscimo de pontos deverá ser solicitada à Secretaria, e posterior a uma análise, ser informado seu deferimento ou indeferimento.

Etapas para a realização do serviço:
Informar o bairro que mora, escola onde vai estudar e período. O atendimento pode ser realizado pelo WhatsApp (66) 3545-8106.

REGRAS DO TRANSPORTE ESCOLAR
1. O Transporte escolar é oferecido para os alunos, que moram a uma distância superior a 2 quilômetros da unidade escolar, não havendo vaga na unidade mais próxima à sua residência. Caso por opção dos responsáveis o aluno seja matriculado na unidade escolar, distante a sua residência não haverá transporte;

2. Não haverá tolerância de espera no ponto de embarque e desembarque, os responsáveis devem estar presentes no ponto no embarque e desembarque dos alunos que estejam no ensino Fundamental;

3. O aluno deverá estar no ponto de embarque 5 (cinco) minutos antes do horário determinado pelo motorista;

4. O ônibus só fará as paradas para embarque e desembarque nos pontos determinados, cada ônibus possui sua rota fixa e itinerário;

5. A suspensão do aluno ocorrerá após a realização dos seguintes atos:
 a) Não permanecer sentado no banco;
 b) Desrespeitar o motorista e colegas;
 c) Danificar o patrimônio público;
 d) Agressões físicas ou verbais;
 e) Colocar o corpo para fora da janela;
 f) Desobedecer ao monitor (a);
 g) Utilizar cigarro eletrônico;
 h) Aparelho alto-falante;
 i) Atirar objetos, dentro ou fora do ônibus.