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Requerimentos/Termos de Referência 2022 Termos de referência e modelos de requerimentos para solicitações diversas à SAM... 29/03/2022 Em Vigor detalhes
Dispensa de Licenciamento Ambiental - Modelo de Solicitação 4/2022 Modelo de solicitação de dispensa de licenciamento ambiental. 17/01/2022 Em Vigor detalhes
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Tabela de Atividades Licenciáveis 2/2022 Informamos que esta planilha poderá sofrer alterações, portanto é de responsabil... 17/01/2022 Em Vigor detalhes
Tabela de Taxas 2022 3/2022 Tabela de Cálculo de Taxas Ambientais. 17/01/2022 Em Vigor detalhes
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