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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| 6 - Licenciamento Ambiental | Requerimento Padrão e Termos de Referencia | 27/02/2023 | Publicada | detalhes | |
| 4 - Tabela de Taxas | Tabela de taxas da SAMA | 24/02/2023 | Publicada | detalhes | |
| 2 - Tabela de Atividades Licenciáveis | Tabela de atividades, com base o CNAE, que necessitam de licenciamento ambiental... | 05/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| 1 - Procedimentos | Instruções para solicitação de taxas e protocolo de atividades | 17/01/2022 | Publicada | detalhes | |
| 3 - Dispensa de Licenciamento Ambiental | Modelo de solicitação de Dispensa do licenciamento ambiental | 17/01/2022 | Publicada | detalhes | |
| 5 - Certidões (Uso do Solo Rural, Localização e Estradas) | Requerimento para solicitação de certidoes e termos de referência com documentaç... | 17/01/2022 | Publicada | detalhes |
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