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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | detalhes | ||||
| ANEXO 04 - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO | Lei Complementar 291/2019 - Anexo 4 | 18/06/2019 | Publicada | detalhes | |
| ANEXO 05 - TIPOS DE USO 108/2009 | 18/06/2019 | Publicada | detalhes | ||
| LEI COMPLEMENTAR - 108/2009 UOS | 18/06/2019 | Publicada | detalhes | ||
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