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Lei Municipal Nº 3.080 12/2020 - Alterações na Lei Nº 2.492 06/2015 3080/2020 Dispõe sobre alterações na Lei Nº 2.492 de 23 de junho de 2015, que aprova o Pla... 09/12/2020 Publicada detalhes
Lei Municipal Nº 3.064 10/2020 - Alterações na Lei Nº 2.492 06/2015 3064/2020 Lei Municipal Nº 3.064 06/10/2020 Altera estratégias do Anexo ll da Lei Munici... 06/10/2020 Publicada detalhes
Portaria Nº 732 05/2017 - Nomeação da Comissão Organizadora de Monitoramento e Avaliação. 732/2017 PORTARIA Nº 732 DE 05 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a nomeação da Comissão Org... 05/05/2017 Publicada detalhes
Lei Municipal Nº 2.518 09/2015 - Institui o Fórum municipal de educação 2518/2015 Lei Municipal Nº 2.518 09/2015 - Institui o Fórum municipal de educação - FME do... 17/09/2015 Publicada detalhes
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