Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
(66) 3545 4700
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
Menu
Sorriso digital

Prefeitura Municipal de Sorriso
Avenida Porto Alegre nº 2525 - Centro
Horário de atendimento ao público: das 07:00 às 13:00
(66) 3545 4700
EDITAIS
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO
Informações
Número/Referência EDITAL 46/2022
Ano 2022
Situação Publicada
Convenente
Orgão
Valor concedente R$ 0,00
Valor contrapartida R$ 0,00
Objeto/Descrição

Considerando a Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, Art.32, o Decreto Federal Nº 6.514/2008, Art. 29 e a Lei Municipal 2.474/2015 o Art. 2, incisos II, IV e VII.                                                                                                                                                       Considerando o artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como a realização de tentativa de entrega frustrada, devido ao infrator estar em local incerto e não sabido.                                                                                                                    Considerando que o autuado abandonou o animal no endereço situado na Rua São João, 892, Bairro Jardim Primavera, a Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização comunica ao proprietário/responsável abaixo relacionado, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação vigente, oportunizando ao Autuado o prazo de 20 (vinte) dias, apresentar Recurso Administrativo nos termos do Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 113.

Publicado em 08/09/2022
Atualizado em 08/09/2022
Anexos
2022_46_EDITAL AUTO DE INFRAÇÃO MAUS...
Não encontrou o que estava procurando ? Clique aqui
Home
Transparência
SIC
Ouvidoria
Nós usamos cookies

Eles são usados para aprimorar a sua experiência. Ao clicar em entendi ou continuar na página, você concorda com o uso de cookies.
Saber mais

Entendi