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Informações
| Número/Referência | 2013 |
| Ano | 2024 |
| Situação | Homologado |
| Convenente | |
| Orgão | |
| Valor concedente | R$ 0,00 |
| Valor contrapartida | R$ 0,00 |
|
Objeto/Descrição
LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS E REGIMENTO INTERNO |
|
| Publicado em | 13/06/2024 |
| Atualizado em | 23/04/2020 |
Anexos
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