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Informações
| Ano | 2023 |
| Situação | Publicada |
| Convenente | |
| Orgão | |
| Valor concedente | R$ 0,00 |
| Valor contrapartida | R$ 0,00 |
|
Objeto/Descrição
LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS E REGIMENTO INTERNO |
|
| Publicado em | 02/08/2023 |
| Atualizado em | 19/03/2019 |
Anexos
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