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Informações
| Número/Referência | 519 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Flexibiliza normas no Decreto Municipal nº 281/2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.213/2013, estabelecendo novos procedimentos para a concessão de apoio e incentivo para ações culturais musicais, excepcionalmente, em cumprimento ao Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas administrativas e criminais previstas no seu artigo 10, e ao Decreto nº 516, de 24 de maio de 2021, da Prefeitura Municipal de Sorriso, que restringe horários de circulação, permanência nos parques, praças públicas e canteiros das avenidas, para conter a disseminação do coronavírus e dá outras providências.
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| Publicado em | 26/05/2021 |
| Atualizado em | 26/05/2021 |
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