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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LDO 2024 | LEI 3452/2023 | 27/12/2023 | Publicada | detalhes | |
| LDO 2023 | LEI 3315/2022/2023 | 10/01/2023 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2022 | LEI 3171/2021/2022 | 30/12/2021 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2021 | Lei 3069/2020/2021 | 16/09/2020 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2020 | LEI 2991/2019/2020 | 09/09/2019 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2019 | LEI 2894/2018/2019 | 05/09/2018 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2018 | LEI 2788/2017/2018 | 19/12/2017 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2017 | LEI 2657/2016/2017 | 03/12/2016 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2016 | LEI 2533/2015/2016 | 16/12/2015 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2015 | LEI 2409/2014/2015 | 11/11/2014 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2014 | LEI 2258/2013/2014 | 06/11/2013 | Publicada | detalhes | |
| LDO - 2013 | LEI 2142/2012/2013 | 21/11/2012 | Publicada | detalhes |
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