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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LC 140/2011 - ESTATUTO DO SERVIDOR | 140/2011 | LC 140/2011 | 26/08/2011 | Publicada | detalhes |
| LC 139/2011 - PCCV DOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO | 139/2011 | LEI 139/2011 | 26/08/2011 | Publicada | detalhes |
| LC 138/2011 - PCCV AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 138/2011 | LC 138/2011 | 26/08/2011 | Publicada | detalhes |
| LC 134/2011 - PCCV SERVIDORES PUBL ADM | 134/2011 | LC 134/2011 | 28/07/2011 | Publicada | detalhes |
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