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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 302 de 29 de Agosto de 2019 - Altera Lei 230 e Revoga a Lei 272 | Altera e Lei 230 e revoga a Lei 272 | 29/08/2019 | Publicada | detalhes | |
| Lei 272 - Altera a Lei 230 e Revoga a Lei 253 | 272/2018 | Lei 272 Revoga a Lei 253 e Altera a Lei 230 | 17/09/2018 | Revogado | detalhes |
| Lei 253 - Altera a Lei 230 | 253/2017 | Lei 253 - Altera a Lei 230 | 17/09/2018 | Revogado | detalhes |
| Lei 230 - Criação Fundação Sorriso | 230/2015 | Lei 230 -Criação da Fundação Sorriso | 17/09/2018 | Publicada | detalhes |
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