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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| LEGISLAÇÃO | 2021/2024 | LEIS, RESOLUÇÕES, DECRETOS E REGIMENTO INTERNO | 06/05/2024 | Publicada | detalhes |
| PRESTAÇÃO DE CONTAS | 2018/2024 | ATAS DE REUNIÕES, RESOLUÇÕES | 11/11/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 08/2024 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISITAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI... | 27/11/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 07/2024 | DISPÕE SOBRE A PERDA DE CADEIRA DA ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA MULHERES DO ASSENTAMENTO... | 27/11/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 06/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO EVENTO DE SETEMBRO AMARELO NO CALENDÁRIO ANUAL DO CONSE... | 27/11/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 05/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LOGO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER –... | 16/09/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 04/2024 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A NOVA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI... | 16/09/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 04/2024 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E A NOVA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI... | 15/07/2024 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 002/2024 | DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISITAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI... | 06/05/2024 | Publicada | detalhes |
| ATA CMDM | 01/2022 | ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA | 23/09/2022 | Publicada | detalhes |
| Resolução | 001/2022 | Dispõe sobre a composição da Comissão de Estudo e Reestruturação do Regimento In... | 20/10/2022 | Publicada | detalhes |
| LEI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER | 3176/2021 | 14/09/2022 | Publicada | detalhes |
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