Informações Gerais

Objetivo

O serviço de Recebimento de Infraestrutura consiste no procedimento formal pelo qual a incorporadora responsável pelo loteamento ou empreendimento comunica à Prefeitura Municipal de Sorriso a conclusão das obras de infraestrutura previamente aprovadas. Esse ato visa possibilitar à administração municipal a verificação técnica e legal das obras executadas, garantindo que atendam integralmente às normas, especificações e condições estabelecidas no projeto aprovado. A partir da aprovação e aceitação formal da infraestrutura, o município assume a responsabilidade pela manutenção e gestão dos serviços públicos implantados, autorizando, assim, a liberação dos lotes para ocupação, uso e desenvolvimento urbano. Esse processo é fundamental para assegurar a qualidade, a segurança e a sustentabilidade das intervenções urbanas, além de viabilizar o ordenamento territorial conforme as diretrizes do Plano Diretor e demais legislações municipais.

Funcionamento

Horário de atendimento: O serviço poderá ser solicitado de segunda a sexta das 7h às 13h.

Requisitos Necessários para Acessar o Serviço

Para acessar o serviço, o requerente deverá apresentar todos os documentos exigidos, conforme o checklist disponível no site oficial do município: www.sorriso.mt.gov.br. A documentação poderá ser protocolada presencialmente na sede do departamento ou enviada por e-mail para infra.semcid@sorriso.mt.gov.br. Além disso, é obrigatório solicitar a realização da vistoria técnica na infraestrutura do empreendimento, que inclui a verificação dos serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, rede de abastecimento de água e esgoto, bem como a sinalização horizontal e vertical.

Como Acompanhar o Andamento do Serviço

Etapas para realização do Serviço

Documentos Necessários

Resultados e Dados

O processo de Recebimento de Infraestrutura é fundamental para assegurar que as obras executadas em loteamentos e empreendimentos estejam em conformidade com os projetos previamente aprovados e com as normas técnicas e urbanísticas vigentes. Por meio da emissão da Certidão de Recebimento de Infraestrutura, a Prefeitura Municipal de Sorriso formaliza a aceitação das obras realizadas pela incorporadora, permitindo a liberação dos lotes para ocupação regular e a integração plena do empreendimento ao tecido urbano do município. Esse procedimento garante que a infraestrutura urbana como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto, e sinalização tenham sido implantadas de forma adequada e estejam aptas para integrar-se aos serviços públicos municipais. Além de promover maior controle sobre o crescimento urbano, o recebimento formal da infraestrutura assegura a qualidade das intervenções e contribui para o desenvolvimento ordenado e sustentável do município.