Objetivo:

Realizar procedimentos administrativos de aquisições públicas e pagamentos em conformidade com a legislação vigente.

Legislação:

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021; DECRETO N° 738, DE 12 DE JULHO DE 2022; DECRETO MUNICIPAL Nº 851, DE 07/03/2023; DECRETO N° 371, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. PPA, LDO E LOA. 

Atribuições:

O setor de compras da SEMED é incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem à aquisição de materiais e serviços da secretaria e unidades relacionadas a ela. Competindo-lhe as seguintes atribuições:

–   Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

–   Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

–   Elaborar a documentação necessária no fornecimento de diárias aos funcionários da pasta;

–   Assessorar, intermediar e disponibilizar junto ao Almoxarifado Central o fornecimento de materiais necessários para os diferentes departamentos de responsabilidade da Secretaria.

–   Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;

–   Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;

–   Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;

–   Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;

–   Solicitação de contratos administrativos;

–   Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

–   Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;

–   Gerenciar os contratos administrativos;

–   Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas e Decretos Municipais;

–   Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Secretário da pasta;

–   Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação;

–   Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Secretário da pasta;

–   Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

–   Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

–   Ordenar as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa.

Entre outras...

Contatos:

Requisitos necessários para acessar o serviço:

Os requisitos são estabelecidos em conformidade com as leis que regulamentam os processos de aquisições públicas.

Etapas para realização do serviço:

São realizados atendimentos tanto presencial quanto por telefone, WhatsApp e e-mail.

Documentos necessários para cadastro de empresa ou Pessoa Física:

–   Contrato Social;

–   RG e CPF dos sócios;

–   Alvará de funcionamento;

–   Certidão de Tributos Municipais;

–   Certidão Negativa de FGTS;

–   Certidão Negativa de Tributos Federais;

–   Certidão Negativa de Tributos Trabalhistas;

–   Além de algum outro documento a depender da particularidade do fornecedor.

Documentos necessários para pagamento de empresa ou Pessoa Física:

–   Alvará de funcionamento;

–   Certidão de Tributos Municipais;

–   Certidão Negativa de FGTS;

–   Certidão Negativa de Tributos Federais e

–   Certidão Negativa de Tributos Trabalhistas.

OBS:  Todas as certidões devem estar em vigência para a realização do pagamento.