Conscientizando sobre a importância da segurança e da saúde no ambiente de trabalho, o abril verde é um mês em que os setores de rh e as CIPAS de diversas empresas se empenham em promover eventos internos para garantir que os trabalhadores cumpram as diretrizes de segurança e entendam a importância da saúde e segurança no trabalho.
A SIPAT (Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho) é um evento realizado pelas empresas durante o abril verde que conscientiza os trabalhadores sobre a importância da saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Em abril também é feita a campanha de abril azul, voltada à conscientização do autismo, promovendo debates sobre a condição e sobre formas de inclusão de pessoas autistas na sociedade.
TRÂNSITO
UTILIZAÇÃO/INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA
De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança, deve ser iniciada sem permissão prévia da entidade de trânsito competente. Para solicitar a interdição, devem-se adotar alguns procedimentos.
Qual a diferença entre utilização e interdição?
O que devo fazer para fechar uma via?
O que devo fazer para utilizar uma via?
RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
"Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". Quando isso acontece, o recurso de multa é a possibilidade de solicitar à autoridade que reconsidere a decisão. Esta Secretaria é competente para protocolo de recursos municipais, indicados nas autuações pelo código 299070 (P.SORRISO-299070), após protocolada ela será encaminhada para a Defesa Prévia ou para a JARI, a depender do prazo em que foi entregue o recurso.
O que devo fazer?
• O condutor infrator ou o proprietário do veículo devem comparecer a SEMSEP onde será entregue um formulário para preenchimento do recurso, o formulário não é obrigatório, podendo o interessado protocolar recurso de modelo próprio desde que indique o número da autuação da qual recorre, em ambos os casos é necessário juntar a cópia do documento do veículo e da carteira nacional de habilitação.
O que é Defesa Prévia?
• A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
O que é o recurso a JARI?
• O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância. Esse recurso é possível mesmo que você não tenha enviado Defesa Prévia. Ele pode ser enviado a partir do recebimento da segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade.
VISTORIA
O setor de vistoria é encarregado da vistoria de veículos de concessão (táxi e moto-táxi), vistoria de vans escolares e de veículos que realizam transporte por aplicativo, elaborando o laudo de vistoria sem o qual não é possível realizar as atividades elencadas. Também atua na liberação de veículos removidos pela Polícia Militar e pelos Agentes Municipais de Trânsito, os quais são encaminhados para um dos pátios credenciados na Prefeitura. Devido a complexidade dos serviços, caso precise realizar a vistoria ou pegar a liberação é recomendado que entre em contato com o setor para verificar a documentação necessária.
CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PCD E IDOSO
As resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito dispõem sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas ou portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, direito este conferido ao condutor ou passageiro.
Quem tem direito a usar as vagas?
O que deve ser feito para fazer valer este direto?