Incentivo a Projetos Culturais

O incentivo a projetos culturais é um conjunto de medidas que visa incentivar empresas privadas a atuarem ativamente no desenvolvimento cultural da região. Neste sentido, são benefícios oferecidos sob forma de redução ou isenção fiscal, como por exemplo, o PRONAC - Programa Nacional de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet. Por meio da Lei Rouanet o Governo Federal através da comissão nacional de incentivo à cultura analisa e aprova os projetos culturais cadastrados na plataforma SALIC, e após a publicação no diário oficial esses projetos aprovados estão autorizados a buscar patrocínio nas empresas de lucro real, que investem nos projetos culturais e podem abater parte do imposto de renda devido por meio de isenção fiscal. 

De forma que no município de Sorriso até o momento não há nenhuma renúncia de receita referente à projetos culturais, pois o Município de Sorriso, não possui lei municipal de incentivo à cultura por meio de redução ou isenção fiscal nos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSqn).

Porém, o município de Sorriso está inscrito no sistema nacional de cultura, e possui o seu Sistema Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal 2.2013/2013, e criou o seu Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMIC) que é o principal mecanismo de fomento das produções artísticas dos grupos e coletivos dos artistas locais, sejam amadores ou profissionais, dos vários seguimentos que compõem as manifestações culturais locais. Os Editais do PROMIC são financiados com recursos próprios devidamente elencados na Lei Orçamentária Anual.

O Município de Sorriso também recebeu os recursos federais das Leis de Emergência Cultural conhecidas como Lei Aldir Blanc (2020) e Lei Paulo Gustavo (2022) onde captou os recursos e destinou aos artistas e produtores culturais locais por meio de editais de seleção pública, onde todas as etapas da seleção, desde as inscrições até o resultado final foram devidamente publicados no portal de transparência do município:

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Ambos os mecanismos representam formas de apoio financeiro à cultura local, mas não se enquadram diretamente como renúncia de receita, pois os recursos já estão previstos na LOA com rubricas orçamentárias próprias de financiamento direto pelo município, e são direcionados de maneira consciente e deliberada para essas iniciativas.