Em razão de o processo de apreciação das contas ainda não ter sido concluído, não existe, até a presente data, parecer prévio, decisão ou outro documento definitivo emitido pelo Tribunal de Contas referente às contas do exercício de 2025, razão pela qual ainda não é possível disponibilizar a íntegra da respectiva decisão, conforme previsto no item 11.3 da Cartilha PNTP 2026.

Declara-se, ainda, que as contas do exercício de 2025 não foram encaminhadas para julgamento definitivo pelo Poder Legislativo Municipal, uma vez que esse procedimento depende da emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas. Consequentemente, ainda não existe decreto legislativo, ata, resolução ou outro ato contendo o resultado do julgamento das referidas contas pela Câmara Municipal, conforme previsto no item 11.4 da Cartilha PNTP 2026.

Após a conclusão da apreciação pelo Tribunal de Contas e do posterior julgamento pelo Poder Legislativo, os respectivos documentos e resultados serão publicados no Portal da Transparência do Município, em seção específica, garantindo-se o acesso integral às informações.

Esta declaração será mantida atualizada enquanto permanecer a situação ora informada.