A Prefeitura de Sorriso, por meio da Secretaria Municipal de Governo e da Procuradoria Jurídica do município, realizará nesta segunda-feira (30), às 16 horas, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES), uma palestra para secretários, gestores e funcionários públicos sobre as proibições previstas em lei para este ano eleitoral.

O objetivo é repassar as orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante este período, fornecendo informações básicas sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral. “O intuito da palestra será orientar e esclarecer dúvidas para que não haja problemas futuros quanto à conduta durante o período eleitoral. Todos somos responsáveis por seguir corretamente a lei. As vedações existem e podem causar grandes danos não somente à administração pública, mas também aos funcionários”, esclarece o secretário de Governo, Luís Fábio Marchioro.

Na ocasião serão repassadas a todos os presentes as proibições na área de publicidade institucional, gestão de pessoal, área de gestão de bens e serviços, entre outros.  

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral, a três meses das eleições, pontos da Lei Eleitoral proíbem os agentes públicos, servidores ou não, de praticar condutas que possam causar desigualdade entre candidatos para as eleições deste ano. No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma

Desde o último dia 7, os candidatos a cargos públicos nas eleições de outubro estão proibidos de comparecerem em inaugurações de obras públicas, realizarem propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos. As vedações previstas da Lei Eleitoral constam do calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.