Os moradores da antiga Cohab São Domingos estão sendo convocados a comparecer na Prefeitura de Sorriso para regularizarem seus imóveis. Lançada nesta manhã (18), a Campanha de Regularização Fundiária faz parte do projeto social “Endereço Certo”, desenvolvido pelo Governo de Mato Grosso, por meio da Agência de Fomento do Estado – Desenvolve MT. A campanha está sendo desenvolvida por meio da parceria entre os poderes Executivo e Judiciário.

O Assessor Jurídico da Prefeitura de Sorriso, Daniel Melo, explica que os proprietários dos imóveis adquiridos em 1992 devem comparecer, até o dia 17 de novembro, no Departamento de Habitação para regularizar o imóvel. “As pessoas devem trazer a documentação pessoal e algum documento que comprove a posse da unidade habitacional, como um contrato de compra e venda, por exemplo, que será enviado para o Intermat, para que seja expedida a autorização de escritura”, esclarece o advogado.

Segundo o diretor do Fórum da Comarca de Sorriso, juiz Jacob Sauer, a regularização é necessária para que o proprietário do imóvel possa ter seus direitos legais resguardados. “Por meio da Comissão de Assuntos Fundiários da Comarca de Sorriso estamos trabalhando, em conjunto com a Prefeitura, há algum tempo e agora chegamos a uma fase decisiva, que é o momento em que os proprietários dos imóveis devem procurar a Administração Municipal para verificar as pendências que existem em relação aos seus imóveis. Lembrando que só é dono quem registra, por isso, a pessoa deve procurar ter o imóvel em seu nome”, ressalta o juiz.

De acordo com Jacob, os moradores que não regularizarem a situação poderão enfrentar muitos problemas no futuro. “Se ele quiser vender esse imóvel, por exemplo, o preço cobrado será bem menor que o valor comercial. Se acontecer algo com a pessoa, como o falecimento ou separação, ela poderá ter problemas legais para comprovar a propriedade. Outro exemplo que pode ser citado é o caso do imóvel estar em nome de outra pessoa, e esta tiver uma dívida, o imóvel pode ser penhorado, ou ainda, se essa pessoa falecer, esse imóvel entrará em inventário”.

Ao todo, 100 unidades habitacionais foram entregues em 1992, e formavam a extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – Cohab São Domingos. Deste total, um percentual ainda está hipotecada em nome da Cohab, e não aparece o nome do morador na matrícula do imóvel.

Outra situação encontrada pelos membros da Comissão de Assuntos Fundiários foram casos em que a hipoteca está quitada, porém está em nome de uma pessoa que não reside mais no município e já vendeu o imóvel, mas não transferiu a documentação para o novo proprietário.  “Por isso, todos devem vir até a Prefeitura com a documentação em mãos. Se não for possível resolver no Departamento de Habitação, essa pessoa será encaminhada para a Defensoria Pública e será feito um acompanhamento do caso sempre primando pelo benefício do ocupante”, frisa o juiz Jacob Sauer.