A Lei 3.735, de autoria do Executivo, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, sancionada em agosto pelo prefeito Alei Fernandes e publicada nesta terça-feira (12 de agosto), em diário oficial. Pela Lei, os empresários podem fomentar o Programa de Obras de Infraestrutura ou o Fila Zero da Saúde, dependendo da área de atuação.

A legislação deixa bem claro que no caso da compensação com imposto em obras, elas devem estar incluídas no Programa de Obras de Infraestrutura do Município, como abertura e pavimentação de vias, implantação de drenagem e saneamento básico, construção de calçadas, implantação de iluminação pública ou paisagismo urbano, reforma ou ampliação de prédios ou outros espaços públicos, por exemplo.

“Falando em iluminação pública, a concessionária também apresentou a proposta de um convênio com o Município para reforçar a iluminação pública em pontos críticos da travessia urbana da BR-163, tanto aqui na sede do Município quanto no Distrito de Primavera”, comentou o prefeito Alei Fernandes, destacando a importância da ação, que repercute diretamente em mais segurança para todos que trafegam neste importante corredor logístico do Brasil.

Secretário da Cidade, Lahham destaca que é constante o diálogo com a concessionária, sempre com foco em mobilidade, segurança e bem-estar não apenas para quem passa pela 163, mas especialmente quem trabalha nas proximidades e quem precisa, diariamente fazer a travessia da via. “Nossa cidade segue em franca expansão nas duas margens da 163, a Oeste e a Leste, e sabemos que, ao permitir uma travessia segura e com fluidez no trânsito, estamos facilitando a vida de todos que precisam transpor a via diariamente”, complementou.