O Núcleo de Fiscalização Integrada (NIF) está conduzindo ação de fiscalização com o objetivo de acompanhar os processos de Alvará Fácil, instituído pela Lei Complementar Nº 330. Essa iniciativa tem como objetivo garantir a regularidade e a transparência na emissão de alvarás, além de assegurar que todas as etapas necessárias sejam concluídas respeitando o Código de Obras do Município.

O Alvará Fácil permite a autorização do início de obra em até 48 horas, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Apesar disso, alguns profissionais iniciaram os trâmites desses processos, geraram os alvarás de construção de forma facilitada, porém, não avançaram até sua conclusão, uma vez que, mesmo com a emissão do alvará, é necessário concluir o trâmite de análise e aprovação do projeto. A fiscalização tem por finalidade identificar tais situações, compreender os motivos dos atrasos e orientar os requerentes quanto a condutas subsequentes para a conclusão dos mesmos, evitando a aplicação de medidas administrativas ou penais.

É indispensável que o trâmite seja concluído para que o projeto esteja em conformidade com a legislação vigente e, ao término da obra, para que o proprietário possa requerer a carta de habitação sem entraves, prevenindo pendências ou divergências entre o projeto aprovado e o executado, além de que, a lei estabelece claramente que o alvará fácil não exime o projeto da passar pela análise.

Nesta fase inicial, os profissionais com pendências foram notificados e comunicados que, ao emitir a licença de construção, assumiram solidariamente com as divergências que possam decorrer entre projeto apresentado e executado.