Isenções

• Para ter direito à isenção, que deve ser solicitada todos os anos, o proprietário deve morar no imóvel em questão e se enquadrar em uma das seguintes condições: Leis 2284/2013 alterada pela 2808/2017.
• Ser portador de (CA) Câncer, HIV, “Mal de Alzheimer” e “Parkinson”
• Ser portador de deficiência física ou mental, incapacitante para o trabalho
• Ser aposentado ou pensionista
• Ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos completos até o último dia do exercício anterior ao do lançamento
• Ter adotado crianças (guarda definitiva ou processo concluso) – Lei 2940/2019

• REQUERIMENTO
• CARNE DE IPTU
• CPF
• RG
• DOCUMENTO DO LOTE
• COMPROVANTE ATUALIZADO DO BENEFICIO
• AUDO MÉDICO QUANDO FOR DOENÇA
• CERTIDÃO DE CASAMENTO (quando for o caso)
• CERTIDÃO DE ÓBITO (quando for o caso)
• PROCESSO DE ADOÇÃO (quando for o caso)

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