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CMS
LEGISLAÇÃO
Informações
Ano 2021
Situação Publicada
Convenente
Orgão
Valor concedente R$ 0,00
Valor contrapartida R$ 0,00
Objeto/Descrição

LEIS, DECRETOS, RESOLUÇÕES E REGIMENTO INTERNO

Publicado em 29/04/2021
Atualizado em 29/04/2021
Anexos
lei-complementar-no-21-05.pdf
lei-mun-no-179-91.pdf
lei-no-1-043-02-reestrutura-o-consel...
regimento-interno_1524760868.pdf
RESOLUÇÃO Nº 06.21 - NOMEAÇÃO DIRETO...
RESOLUÇÃO Nº 07.21 - NOMEAÇÃO DE MEM...
RESOLUÇÃO DO CMS Nº08 022.pdf
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