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Informações
| Número/Referência | 18 |
| Ano | 2015 |
| Situação | Publicada |
| Convenente | |
| Orgão | |
| Valor concedente | R$ 0,00 |
| Valor contrapartida | R$ 0,00 |
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Objeto/Descrição
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL, DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, DO VOTO, DO DIA E HORÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA APURAÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, QUADRIÊNIO 2016/2019, REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Publicado em | 01/01/2015 |
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