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Informações
| Número/Referência | 281 |
| Ano | 2020 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Regulamenta a Lei nº 2.213/2013 e o § 4º do art. 22 da Lei 8.666/93 no âmbito da Cultura, estabelecendo os procedimentos para a concessão de apoio e incentivo para projetos e programas culturais.
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| Publicado em | 29/05/2020 |
| Atualizado em | 29/05/2020 |
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