96,84%

de eficiência

Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar nº 139/2025 – Deputado Estadual Juca do Guaraná – no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 2º Solicitar que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe diretamente ao Conselho Municipal de Saúde de Sorriso/MT os relatórios específicos referentes à execução da presente emenda parlamentar, contendo, no mínimo:

I – Identificação da emenda parlamentar (número, autor e valor);

II – Objeto e finalidade do recurso;

III – Cronograma de execução;

IV – Valores empenhados, liquidados e pagos;

V – Comprovação da aplicação dos recursos, quando couber;

VI – Resultados alcançados e indicadores, quando aplicável.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde com periodicidade trimestral, ou sempre que solicitados, para fins de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle social, conforme as atribuições legais do CMS.