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Informações
| Número/Referência | 346 |
| Ano | 2020 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Dispõe sobre a revogação dos Decretos nº 077, de 01 de junho de 2007, nº 128, de 19 de outubro de 2006 e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 336, de 08 de julho de 2020, e dá outras providências.
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| Publicado em | 28/07/2020 |
| Atualizado em | 28/07/2020 |
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