Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.QUALIDADE E SEGURANÇA.

MISSÃO

Promover a segurança alimentar a população por meio do serviço de inspeção e fiscalização nas agroindústrias. Orientar aos consumidores a importância dos selos de inspeção e as garantias que os mesmos trazem. Treinar, capacitar, estimular o crescimento das industrias e seus colaboradores por meios de parcerias e convênios com instituições ligadas a prefeitura.

OBJETIVO

Garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindústrias para comercialização em Sorriso, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal às indústrias e da fiscalização do transito municipal.

O QUE É SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE SORRISO?

O S.I.M, é um órgão responsável pelo fornecimento obrigatório dos serviços de inspeção e fiscalização da produção dos produtos de origem animal nas agroindústrias situadas no município de Sorriso-MT. Através do cadastro das empresas e o registro de seus produtos, deverá constar no rótulo o selo S.I.M-Sorriso para identificação dos órgãos fiscalizadores e consumidores, que aquele produto possui procedência, atestando assim suas condições sanitárias. O selo S.I.M permite a comercialização em todo o território municipal.

SELOS DE INSPEÇÃO COMPLEMENTARES

As empresas cadastradas junto ao SIM, que tiverem interesse em comercializar seus produtos para outras cidades ou estados poderão fazê-lo através da adesão de seu estabelecimento e/ou produto em um dos selos complementares, sendo eles:

• Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno porte (SUSAF);

• Sistema Brasileiro de Inspeção de produtores de Origem Animal (SISBI-POA)

• Selo Arte

Além do rompimento de fronteiros, a adesão a novos selos poderá agregar valor aos produtos.

SUSAF-MT

Selo que foi criado pela lei estadual n° 10.502/2017 e regulamentado pelo decreto Estadual n° 218/2019. O objetivo é de promover a comercialização das agroindústrias familiares e as de pequeno porte cadastradas junto ao SIM, no qual ocorrerá a equivalência entre os serviços de fiscalização estadual. O selo possibilitará assim a comercialização dos produtos para todo o estado.

SISBI-POA

O selo SISBI faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. Sendo assim as empresas cadastradas no SIM que conseguirem aderir ao selo SISBI, poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional.

SELO ARTE

É um certificado concedido aos produtos que possuam características únicas, levando em consideração sua regionalidade e/ ou culturalidade. Os que se encaixarem nesse padrão poderão então solicitar um pedido de adesão ao selo, no qual passaram por um processo de avaliação. Os produtos que obtiverem esse selo poderão comercializar o seu produto para todo o território nacional, com uma denominação própria.

COMO OBTER O REGISTRO DO SIM:

O processo de cadastramento deverá ser realizado diretamente na Secretária de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar SEMASA junto ao SIM.

• Endereço: Rua Marechal Candido Rondon 2311, CEP: 78.890-008

• Telefone: (66) 3545-4771

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E LEGISLAÇÃO POR SEGMENTO:

Os documentos necessários para cadastramento das empresas junto ao S.I.M, estão todos descritos no MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO QUE MANIPULAM E INSDUSTRIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SEUS DERIVADOS.

As Legislações municipais por segmento para efeito de consulta e adequações estão nos links abaixo:

• Leite e derivados DECRETO 252_LEITE E DERIVADOS

• Mel e derivados DECRETO 253_MEL E DERIVADOS

• Ovos e derivados DECRETO 254_OVOS E DERIVADOS

• Pescado e derivados DECRETO 255_PESCADOS E DERIVADOS

• Produtos carneos e derivados DECRETO 256_PRODUTOS CARNEOS

• Abatedouro Frigorífico de Aves e Coelhos DECRETO 257_AVES E COELHOS

• Abatedouro Frigorífico de Bovinos DECRETO 260_ABATEDOURO DE BOVÍDEOS

EMPRESAS CADASTRADAS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SORRISO

• SIM 001 LATICINIO SORRISO – Usina de beneficiamento de leite;
• SIM 004 QUEIJARIA VILA LÁCTEA - Queijaria;
• SIM 005 CASA DO MEL – Estabelecimento de mel e derivados;
• SIM 006 MERCADO REALEZA – Fabrica de produtos cárneos
• SIM 008 ABATEDOURO MUNICIPAL DE AVES DE SORRISO – abatedouro de aves.
• SIM 010 QUEIJARIA GRA FORMAGGIO – Queijaria
• SIM 011 GUT GUT - Iogurteria

PERGUNTAS FREQUENTES EM RELAÇÃO AO SIM

1. Quais as vantagens de ser registrado ao SIM?

• Garantia de identidade, qualidade e segurança do produto que será comercializado;

• Legaliza a produção da empresa, permitindo a sua comercialização em toda a extensão territorial do município com possibilidades de outras localizadas com a adesão aos selos complementares;

• Permite que a produção possa ser comercializada para estabelecimentos comerciais e varejistas na área de alimentos Ex: supermercados, mercados, restaurantes, churrascarias, entre outros;

• Comercialização local para o mercado institucional – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimento (PAA);

Possibilita a obtenção de um produto de maior qualidade, consequentemente amplia o prazo de validade dos produtos quando armazenados corretamente;

• Assessoria técnica periódica dos fiscais municipais;

• Agrega valor ao produto;

2. Por que contratar um Responsável Técnico (RT)?

O RT Médico Veterinário será o profissional responsável pelas atividades exercidas pela empresa e responderá judicialmente por todo dano a saúde do consumidor em caso de doenças transmitidas por alimentos.

3. O RT precisa ser médico veterinário?

Sim. A lei federal 5.517 de 23 de outubro de 1968, em seu artigo 5º, alínea f, estabelece como atividades e funções de competência privativa do Médico Veterinário: “a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entreposto de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização”.

4. Quais as funções do RT na indústria?

Cumprir rigorosamente sua carga de trabalho junto a empresa;

• Primar pela qualidade da matéria prima buscando atender aos padrões de qualidade e identidade dos produtos;

• Confecção e implantação de Manual de Boas Práticas de Fabricação – BPF;

É função do médico veterinário responsável técnico da indústria de alimentos elaborar o manual de BPF, buscando adaptar à realidade da empresa com as normas de BPF, verificando a aplicabilidade do mesmo.

• Treinamento periódico de formação de manipuladores de alimentos para os funcionários que atuam na indústria de alimentos;

• Manter pasta de controle com a Autorização de Uso de Produto (AUP) de cada produto químico utilizado nos diferentes setores e diferentes aplicações destes, na indústria;

• Monitorar frequentemente as atividades da empresa, verificando a aplicabilidade das informações estabelecidas no Manual BPF;

• Montar listas de verificação (CHECK LIST) de todas as etapas a serem monitoradas, arquivar diariamente, em pastas devidamente identificadas.

• Elaborar e aplicar constantemente os Procedimentos operacionais padrão (POP);

• O RT deve orientar o processo de higienização da indústria no início e término de suas atividades;

• Com o objetivo de viabilizar as atividades exercidas pelo RT, sugere-se que este tenha á sua disposição um agente do controle de qualidade, escolhido e treinado por ele;

• Verificar a eficiência do trabalho realizado pela empresa contratada pelo Controle Integrado de Pragas;

• Informar formalmente ao CRMV-MT ao término do contrato com a empresa, o seu desligamento funcional.