O controlador interno do município, Laércio Garcia, explica que essa foi a primeira vez em que as contas da previdência foram analisadas em conjunto com as contas de governo, a partir da notificação com base no acórdão nº 138/2019. “O Controle Interno do município sempre realizou esse acompanhamento. Emitimos relatórios quadrimestrais em relação ao Previso, mas o acompanhamento específico do TCE iniciou em 2018 com uma equipe técnica da área previdenciária. Antes, o acompanhamento era feito pela equipe que realizava a fiscalização geral da Prefeitura. Com isso, além do relatório e acompanhamento das contas de governo e cumprimento dos limites fiscais, o TCE também passou a acompanhar o sistema próprio de previdência de cada município”, destaca.

Garcia acrescenta que somente no primeiro quadrimestre de 2019 (janeiro a abril), o município repassou ao Previso mais de R$ 3 milhões relativos a benefícios como aposentadorias, pensões, licenças para tratamento de saúde e licenças maternidade. “Todas essas são situações previstas e regulamentadas em lei”, frisa.

Para o prefeito Ari Lafin o parecer favorável do TCE demonstra o trabalho sério realizado pela Administração Municipal. “A Prefeitura vem cumprindo com todas as suas obrigações em relação aos servidores e também ex-servidores. Temos dedicado ao Previso um olhar de carinho e muita atenção, pois estamos tratando de gente, são histórias de vida”, pontua Lafin.

O trabalho específico desenvolvido pela Secretaria de Controle Externo de Previdência do TCE iniciou nesse ano. Em junho os profissionais passaram por capacitação específica para a área. Em todo o Estado são 105 regimes próprios de previdência e o objetivo da equipe técnica do TCE é analisar 100% das contas de governo e dos regimes próprios previdenciários. A regularidade com o regime de previdência do município um dos pré-requisitos para que as Prefeituras possam contrair empréstimos bancários, por exemplo. “O cumprimento de todas essas metas nos possibilitou o Certificado de Regularidade Previdenciária emitido pelo TCE, o que atesta que seguimos normas de boa gestão, assegurando o pagamento aos assegurados”, finaliza o prefeito.

Reestruturação do TCE

Com a reestruturação do TCE iniciada em 2018, as atividades de fiscalização passaram a ser distribuídas entre grupos de auditores e técnicos lotados nas Secretarias de Controle Externo de Administração Estadual, Administração Municipal, de Atos de Pessoal, de Contratações Públicas, de Saúde e Meio Ambiente, de Educação e Segurança, de Obras e Infraestrutura, de Previdência e a de Receita e de Governo.