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Informações
| Número/Referência | 110 |
| Ano | 2021 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Dar a Comissão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do procedimento, bem como as demais infrações conexas que surgirem no decorrer dos trabalhos.
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| Publicado em | 14/04/2021 |
| Atualizado em | 14/04/2021 |
Anexos
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