DESPACHO

Analisando os autos processo administrativo disciplinar instaurado pela portaria nº 1.111/2017, Procedimento administrativo nº 008/2017, destinado a apurar fatos, responsabilidades e possível ressarcimento ao erário público, apurou-se;
Considerando o relatório final da comissão de processo administrativo e de suas conclusões;
Acolho as alegações e determino ao departamento responsável:
? Promover a identificação do condutor por meio de procedimento administrativo, assim como informar o nome do devedor ao órgão de trânsito competente para que esse cobre pelo pagamento das multas;
? Promover o controle do rol de condutores que dirigem a frota de veículo sob sua guarda;
? Não deixar de adotar as medidas administrativas necessárias para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, tendo o dever de resguardar o erário público;
? Promover controle interno para coibir eventuais irregularidades;
? Realizar junto aos condutores de veículos oficiais orientações e esclarecimentos quanto às responsabilidades pelas infrações decorrentes de atos praticados por eles na direção do veículo, nos termos do Código Nacional de Transito, bem como quanto aos sinistros com veículos.
Dê-se ciência ao servidor responsável pelo departamento, com observações que em caso de descumprimento, serão aplicadas as sanções pertinentes.
Remetam-se ao departamento de recursos humanos e a assessoria jurídica, para as providencias necessárias.

Sorrido – MT, 14 de Novembro de 2017.

ARY GENEZIO LAFIN
Prefeito Municipal