Prefeitura Municipal de Sorriso
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NIF
2022_40_EDITAL 40 DE 2022_AUTO DE INFRAÇÃO_ LOTE SUJO
Informações
Número/Referência EDITAL 040/2022
Ano 2022
Situação Publicada
Objeto/Descrição

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF – NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO, com base na Lei Complementar nº 277/2018, artigo 1º, Lei Complementar nº 285/2018, artigo 3º e Lei Complementar 032/2005, artigo 218, comunica a lavratura de auto de infração aos proprietários dos terrenos a seguir listados.  Os proprietários dos terrenos autuados deverão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa administrativa ao auto de infração junto ao NIF-NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO, conforme artigo 17 da Lei Complementar 277/2018, ou usufruir do desconto previsto no artigo 18 da Lei Complementar 277/2018.  A não realização da limpeza dos terrenos com a devida comunicação ao NIF dentro do prazo recursal resultará na execução da limpeza do imóvel pela prefeitura de sorriso, conforme artigo 2º e artigo 4º da Lei Complementar 277/2018, com a emissão das respectivas taxas de limpeza.

Publicado em 03/08/2022
Atualizado em 03/08/2022
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