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Informações
| Número/Referência | EDITAL 033/2022 |
| Ano | 2022 |
| Situação | Publicada |
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Objeto/Descrição
Considerando a Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, Art.32, o Decreto Federal Nº 6.514/2008, Art. 29 e a Lei Municipal 2.474/2015 o Art. 2, incisos II, IV e VII. Considerando o artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como a realização de tentativa de entrega frustrada, devido ao infrator estar em local incerto e não sabido. Considerando que o autuado abandonou o animal no endereço situado na Perimetral Noroeste nº. 810 - Bairro Serra Dourada, a Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização comunica ao proprietário/responsável abaixo relacionado, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação vigente |
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| Publicado em | 23/05/2022 |
| Atualizado em | 23/05/2022 |
Anexos
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